(DOC. VP 183.1085.8003.4100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Ex-celetista. Adiantamento do pccs. Matéria submetida à repercussão geral pelo STF. Autos. Devolução à origem. Rejeição dos embargos.

«I - A matéria relativa ao recebimento das diferenças relacionadas ao índice de 47,11% incidente sobre a parcela denominada adiantamento do PCCS, com a superveniente mudança para o regime estatutário, teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, em 23/6/2017, no recurso extraordinário 1.023.750/SC. II - Conforme entendimento desta Corte: «Nos casos em que o órgão colegiado procede a julgamento de matéria submetida à sistemática da repercussão geral, o rec

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