Carregando…

(DOC. VP 183.1085.8003.2600)

STJ. Administrativo. Execução de sentença. Verbas salariais. Precatório. Juros entre a data da homologação e a expedição de precatório/rpv. Re 579.431/RS. Cabimento de juros. Alinhamento à jurisprudência do STF.

«I - No julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C, a Corte Especial havia consolidado o entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). II - Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário 579.431/RS, em 19 de abril de 2017, decidiu que incidem os juros da mora no per�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote