(DOC. VP 183.1085.8002.6100)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo retido. Reiteração. Inocorrência. IPI. Crédito. Aquisição de insumos. Lei 9.779/1999, art. 11. Pedido de ressarcimento cumulado com compensação. Prescrição. Inocorrência. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples me

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