(DOC. VP 183.1085.8002.5600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Auto de infração. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno, ratificando decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação dos fundamentos de negativa de seguimento do recurso especial na origem. II - São inviáveis as alegações de omissão relativas à aplicação de dispositivos do CPC/2015. III - O acórdão objeto do recurso especial foi publicado em 29 de agosto de 2013 (fl. 708). Assim,

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