(DOC. VP 183.1085.8001.8500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Reintegração. Tratamento de saúde. Incapacidade parcial. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da caracterização da incapacidade apenas parcial da parte recorrida e da necessidade de sua reintegração para tratamento de saúde, tal como proposta pela recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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