(DOC. VP 183.1085.8001.5800)

STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial fundado nas alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional. Teses sustentadas no apelo raro. Não conhecimento. Incidência das Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Requisitos de admissibilidade. Mitigação. Dissídio notório. Inexistência. Inviabilidade.

«1 - Nos casos em que o recurso especial é interposto tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional e tendo sido obstado o conhecimento do recurso pela incidência das Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF quanto às teses sustentadas nas razões recursais, observe-se que o mesmo óbice imposto à admissão do recurso pela alínea a impede a análise recursal pela alínea c em relação à mesma matéria, restando prejudicada a apreciação do dissídio j

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