(DOC. VP 183.0640.1860.7230)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO À SAÚDE DE MENOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA EXEQUENDA. ACOLHIMENTO DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE DIVINÓPOLIS EM FACE DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DIVINÓPOLIS, NO ÂMBITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO POR B.Y.T.F. CONTRA F.G.C. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE TRAMITAR NO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE MENOR DO EXEQUENTE, OU SE DEVE PERMANECER NA 2ª VARA CÍVEL, QUE PROFERIU A SENTENÇA EXEQUENDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE OCORRER PERANTE O JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, CONFORME ESTABELECE O CPC, art. 516, II, SALVO EXCEÇÕES EXPRESSAMENTE PREVISTAS. 4. O IRDR 1.0000.15.035947-9/001 (TEMA 15), QUE FIXA A COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA CAUSAS RELACIONADAS A DIREITOS FUNDAMENTAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NÃO SE APLICA AO CASO, POIS A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO DECORREU DE DISCUSSÃO CONTRATUAL E NÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO DO MENOR. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE A COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA NA FASE DE CONHECIMENTO É INDERROGÁVEL NA FASE DE CUMPRIMENTO, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA COISA JULGADA (AGINT NO ARESP 2.089.125, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, DJE 15/3/2023). 5. O MENOR ESTÁ DEVIDAMENTE REPRESENTADO NOS AUTOS E NÃO HÁ ELEMENTOS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. CONFLITO ACOLHIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE SER PROCE SSADO PERANTE O JUÍZO QUE PROFERIU A DECISÃO EXEQUENDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 516, II. 2. O IRDR 1.0000.15.035947-9/001 NÃO SE APLICA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANDO A MATÉRIA ORIGINÁRIA NÃO ENVOLVE DIRETAMENTE DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SOB RISCO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 516, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.089.125, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, DJE 15/3/2023.

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