(DOC. VP 183.0393.6005.2400)

STJ. Processual penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Remição. Insalubridade do estabelecimento prisional. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. LEP, art. 126, caput. Trabalho ou estudo. Ausência de constrangimento ilegal no acórdão impugnado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A insalubridade do estabelecimento prisional não se enquadra em nenhuma

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