(DOC. VP 183.0393.6004.8500)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Fraude para recebimento do seguro DPVAT. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ausência de justa causa. Atipicidade. Excludente de ilicitude. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Intervenção do CFoab. Assistente da defesa. Inviabilidade na via eleita. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a aus�

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