(DOC. VP 183.0393.6000.3100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Impossiblidade de análise por essa corte. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. A interposição do recurso especial tanto pela alínea a, quanto pela alínea c, não dispensa a indicação do dispositivo de Lei, o qual o tribunal de origem teria violado ou dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Incidência da Súmula 284/STF. Precedente da Corte Especial do STJ. AgRg no REsp. 1.346.588/df, rel. Min. Arnaldo esteves lima, ce, DJE 17.3.2014. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Constata-se a deficiência na fundamentação do Recurso Especial, tendo em vista a ausência, nas razões recursais, de indicação precisa de qual dispositivo da legislação federal teria o acórdão recorrido violado ou dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais, circunstância que obsta o conhecimento do Apelo, a teor do disposto na Súmula 284/STF. 2 - Agravo Interno de Mariza Gomes de Almeida a que se nega provimento.»

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