(DOC. VP 182.8238.6378.7321)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário, cumulada com pleitos de repetição de indébito e indenizatório por danos morais - Empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência reconhecendo a abusividade das taxas de juros contratadas, que deverão adotar as médias de mercado, divulgadas pelo Bacen, à ocasião da contratação - Relação de consumo - Súmula 297/STJ; REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Quantias que devem ser objeto de devolução em dobro - Engano injustificável - Inteligênci

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