(DOC. VP 182.7940.4001.7000)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Individualização da pena. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido.

«1. Ausência de omissão ao dever de fundamentar (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 339 da Repercussão Geral). 2. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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