(DOC. VP 182.7940.4001.2000)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Negativa de seguimento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do RISTF, art. 317, § 1º. Writ ajuizado contra decisão monocrática proferida no STJ com supedâneo na Súmula 691/STF. Não interposição de agravo regimental. Ausência de análise da matéria pelo colegiado da corte superior. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O agravante não refutou os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do art. 317, § 1º, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal - RISTF. Precedentes. II - A orientação de ambas as turmas desta Supremo Tribunal é no sentido de que a não interposição de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça - STJ e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo Colegiado impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte. Precedentes

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