(DOC. VP 182.7761.4004.2400)

STF. A interpretação do ordenamento positivo não se confunde com o processo de produção normativa.

«- O ordenamento normativo nada mais é senão a sua própria interpretação, notadamente quando a exegese das leis e da Constituição emanar do Poder Judiciário, cujos pronunciamentos qualificam-se pela nota da definitividade. A interpretação, qualquer que seja o método hermenêutico utilizado, tem por objetivo definir o sentido e esclarecer o alcance de determinado preceito inscrito no ordenamento positivo do Estado, não se confundindo, por isso mesmo, com o ato estatal de produção n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote