(DOC. VP 182.7761.4003.2100)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Majoração de honorários e incidência de multa. Interposição de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos, sem modificação do acórdão embargado.

«I - A ratio essendi, do CPC, Código de Processo Civil, ao majorar os honorários sucumbenciais anteriormente fixados é, também, evitar a reiteração de recursos. II - O CPC/2015, art. 1.021, § 4º, constitui importante ferramenta que visa à concretização do princípio da razoável duração do processo, contido no CF/88, art. 5º, LXXVIII, o qual não se coaduna com a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes. III - Embargos de declaração acolhid

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