(DOC. VP 182.7761.4002.8500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Prequestionamento. Ausência. Adicional de insalubridade. Cumulação com subsídio. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes .

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas n1s 282 e 356/STF. 2. O recurso extraordinário não se presta para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas n1s 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% sobre o valor atuali

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