(DOC. VP 182.7761.4002.6100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada. Reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional. Súmulas/STF 279 e 280. Inexistência de violação da cláusula de reserva de plenário. Honorários não fixados pela origem. Majoração descabida. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário com agravo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280/STF. II - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. III - Para haver violação da cláusula de reserva de plenário, prevista no CF/88, art. 97 e na Súmula Vinculante 10/STF, por órgão frac

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote