(DOC. VP 182.7216.4966.4148)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO - VÍCIO CITRA PETITA - REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO ANALISADO - CONFIGURAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL AUTORIZADA - INDEFERIMENTO EM SEGUNDO SANEADOR - IMPOSSIBILIDADE - FORMAÇÃO DE SUBSÍDIOS POTENCIALMENTE RELEVANTES NA ESPÉCIE - VERIFICAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA - LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ - CONDUTA DESLEAL DO REQUERIDO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SANÇÃO PROCESSUAL - INDEFERIMENTO. -

Afasta-se a impugnação à gratuidade da justiça se a parte impugnante não obtém sucesso em comprovar que o impugnado não se enquadra na concepção legal de hipossuficiente. - Acolhe-se a tese de nulidade parcial da sentença, por vício citra petita, quando não examinado requerimento expresso de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, em prol da parte demandante, competindo ao Juízo ad quem sanar a omissão apurada. - Impõe-se a cassação da sentença em relação à m

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