(DOC. VP 182.6535.1000.5200)

STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. FPM. PIN e PROTERRA. FPM. Portarias da STN e BGU. FSE e FEF 5, 6%. Restituições de IRPF. Provas e infraconstitucional. Ofensa reflexa.

«1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal a quo acerca da análise do repasse das verbas ao FPM, ante as controvérsias referentes (i) à diferença dos dados das Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e do Balanço Geral da União, (ii) à dedução de 5, 6% para o Fundo Social e de Emergência e para o Fundo de Estabilização Fiscal e (iii) às deduções de restituições de IRPF, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional e das provas dos aut

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