(DOC. VP 182.6530.8001.0900)

STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais. Controvérsia suscitada no re 598.365-RG/MG. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Sucumbência recursal. Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.

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