(DOC. VP 182.6503.6001.3500)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Licitude de «importação paralela». Lei 9.279/1996. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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