(DOC. VP 182.6500.9000.5300)

STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. ICMS. Adicional de alíquota. Destinação ao Fundo de Combate à Pobreza. Constitucionalidade do Decreto Estadual 32.646/2003. Emenda Constitucional 42/2004. 4. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote