(DOC. VP 182.6353.0000.2000)

STF. Recurso extraordinário com agravo. Ajuizamento de ação rescisória para uniformizar a aplicação de norma constitucional, tendo em vista superveniente mudança de entendimento jurisprudencial. Impossibilidade. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do re 590.809-RG/RS. Agravo interno improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote