(DOC. VP 182.6353.0000.1300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Execução fiscal. Título executivo. Nulidade. Coisa julgada. Súmula Vinculante 42/STF.

«1. Debate sob a ótica infraconstitucional acerca de violação à coisa julgada não ostenta repercussão geral. Precedente: RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 01/08/2013 (Tema 660). 2. É aplicável a Súmula Vinculante 42/STF a execuções de títulos judiciais formados anteriormente à publicação do verbete, caso este se remeta a julgamentos anteriores ao trânsito em julgado do ato exequendo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos ter

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