(DOC. VP 182.6351.2000.0800)

STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdência privada. CF/88, art. 93, IX. Violação. Não ocorrência. Alegação de afronta ao CF/88, art. 105, III. Revisão da decisão do Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade. Complementação de aposentadoria. Acordo coletivo de trabalho. Extinção de horas extras contratuais. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas do acordo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O CF/88, art. 93, IX não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ao reconhecer a repercussão geral desse tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação (AI 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não cabe rec

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