(DOC. VP 182.6343.9000.5800)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidora pública municipal. Licença maternidade. Prorrogação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. O recurso extraordinário não se presta para a análise de matéria infraconstitucional. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 636/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). 3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justi�

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