(DOC. VP 182.6343.9000.2100)

STF. Serviço de internet. Lei 9.472/1997, art. 183. A oferta de serviço de internet não é passível de ser enquadrada como atividade clandestina de telecomunicações. Inteligência do Lei 9.472/1997, art. 183.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote