(DOC. VP 182.6313.6000.4600)

STF. Interrogatório. Videoconferência. Lei 11.900/2009. Ocorrência. Data anterior. Nulidade. Natureza. A nulidade ante a inobservância de forma referente ao interrogatório há de ser articulada no primeiro momento em que a defesa tenha oportunidade de falar no processo-crime, presente a natureza relativa.

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