(DOC. VP 182.6300.4530.5545)

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminar de ilicitude das provas, por ilegalidade da busca pessoal, rejeitada. Fundada suspeita evidenciada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos coesos dos agentes públicos responsáveis pelo flagrante. Negativa do réu isolada nos autos. Quantidade e diversidade de entorpecentes, aliadas às circunstâncias da prisão, denotam a destinação comercial. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Quantidade total dos entorpecentes, superior a 900g, justifica a valoração negativa, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42. Agravante da reincidência comprovada. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime inicial fechado preservado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Rejeitada a preliminar e, no mérito, recurso desprovido.

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