(DOC. VP 182.6293.1000.4900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 93, IX). Não ocorrência. Dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime inicial de cumprimento da pena. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. O dispositivo constitucional invocado carece do necessário prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Não houve violação da CF/88, art. 93, IX, pois a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão dos ora agravantes. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal é pacífica no sentido de que questões relativas à individualização e à dosimetria da pena configuram ofensa reflexa a

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