(DOC. VP 182.6293.1000.4600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Prequestionamento. Ausência. Programa especial de parcelamento fiscal. Juros moratórios. Violação reflexa. Infraconstitucional. Fatos e provas.

«1. Ausência de prequestionamento dos arts. 5º XXXV, e 93, IX, da CF/ 88. Incidência dos enunciados das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal a quo acerca da legitimidade dos juros moratórios integrantes de acordo de parcelamento fiscal aceito voluntariamente pelo contribuinte, seria necessário reexaminar a causa à luz da legislação infraconstitucional (Código Civil, Código Tributário Nacional, Lei 8.981/1995, Lei 9.095/1995, Lei estadua

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