(DOC. VP 182.6021.2002.1700)

STF. Direito administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em reclamação. Decisão judicial com trânsito em julgado. Litigância de má-fé. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022. Pretensão meramente infringente.

«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. 2. Embargos de declaração rejeitados, determinando-se o trânsito em julgado e o arquivamento imediato dos autos.»

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