(DOC. VP 182.6021.2002.0700)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Leis 5.247/1991 e 6.772/2006 do estado de alagoas. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

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