(DOC. VP 182.6021.2001.1400)

STF. Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Usucapião. Requisitos. Controvérsia que demanda a reapreciação dos fatos e do material probatório dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de impugnação de fundamento. Súmula 283/STF.

«1. A solução da controvérsia demanda a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável nesta fase recursal. 2. A parte agravante deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido referente ao exercício da posse em sentido contrário ao atendimento da função social da propriedade. Incide, dessa forma, a Súmula 283/STF. 3. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não houve fixação de honorários adv

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