(DOC. VP 182.6021.2000.7600)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Curso de reciclagem de vigilante. Participante denunciado. Princípio da presunção de inocência. Violação.

«1. A jurisprudência dessa Corte é firme no sentido de que viola o princípio da presunção de inocência a negativa de homologar diploma de curso de formação de vigilante com fundamento em inquéritos ou ações penais sem o trânsito em julgado. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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