(DOC. VP 182.6021.2000.2900)

STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo e corrupção de menores. Prisão preventiva.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). 2. A fundada probabilidade de reiteração criminosa constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar (vg. HC130.412, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 127.160, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 129.088-AgR, de minha Relatoria; RHC 128.070, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 126.614-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli).

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