(DOC. VP 182.6010.9000.6500)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Condenação. Execução de pena. Desconstituição da condenação. Fragilidade da prova. Nulidades no curso do processo. Impetração dirigida contra decisão monocrática com que o relator não conheceu da revisão criminal ajuizada no Superior Tribunal de Justiça. Não exaurimento da instância antecedente. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Supressão de instância. Inexistência de constrangimento ilegal flagrante. Regimental não provido.

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