(DOC. VP 182.6010.9000.4500)

STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Regência. CPC/1973. Conversão em agravo regimental. Fundo de garantia do tempo de serviço. FGTS. Correção por índices abaixo da inflação real. Criação de contribuição social. Impossibilidade. Responsabilidade objetiva do estado. Ausência de repercussão geral. Tema 120. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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