(DOC. VP 182.6010.9000.3500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3/5/2007. Preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos § § 2º, 3º e 11 do CPC, art. 85. CPC. CPC/2015, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o § 4º do CPC/2015, art. 1.021, CPC. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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