(DOC. VP 182.5234.3985.7862)

TJRJ. Apelação. Obrigação de Fazer. Emenda Constitucional 103/2019. Policial militar na reserva remunerada desde 9/5/2012, e que após a edição da Lei 13.954/2019, passou a recolher contribuição previdenciária em percentual estabelecido pela referida lei. Sentença de procedência para ter sua contribuição previdenciária descontada em conformidade com os Lei 3.189/1999, art. 33 e Lei 3.189/1999, art. 34, manutenção. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote