(DOC. VP 182.5100.4003.5200)

STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Partilha de bens. Decisão monocrática da presidência deste tribunal que não conheceu do reclamo. Insurgência do autor.

«1 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis conforme os artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2.1. Nos termos do § 6º do aludido, art.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote