(DOC. VP 182.5033.6000.5500)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Questão relativa à natureza da demanda anteriormente ajuizada não apreciada pelo acórdão embargado. Súmula 7/STJ. Inexistência de dissenso sobre teses jurídicas. Hipóteses fáticas diversas. Rejulgamento do apelo especial. Impossibilidade. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Não se verifica o alegado dissenso jurisprudencial a respeito da natureza da demanda anteriormente ajuizada, uma vez que essa questão não foi enfrentada pelo acórdão embargado diante da incidência no enunciado 7 desta Corte. 2 - Os embargos de divergência têm por objetivo a uniformização da jurisprudência deste Tribunal, não se prestando ao rejulgamento do apelo especial, ainda que equivocado. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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