(DOC. VP 182.5027.7121.9749)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Descabimento - Definição das hipóteses e requisitos para a concessão de tal clemência de competência privativa do Presidente da República - Não preenchimento de requisitos objetivos previstos no Decreto 11.302/2022 - Crime impeditivo - RECURSO NÃO PROVIDO

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