(DOC. VP 182.4922.9004.3500)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Manutenção. Prescrição. Dez anos. Termo inicial. Violação do direito. Nascimento da pretensão. Agravo não provido.

«1 - Nas ações em que se pretende a manutenção de plano de saúde coletivo após a extinção do contrato de trabalho, a prescrição é decenal, conforme disposto no CCB/2002, art. 205, de modo que a pretensão da parte recorrida não se encontra prescrita. 2 - O prazo prescricional inicia-se a partir da violação do direito, porquanto esta marca o nascimento da pretensão, nos termos do CCB/2002, art. 189. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote