(DOC. VP 182.4922.9003.1400)

STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação declaratória c/c indenizatória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do recurso. Interposição via fax. Petição original não apresentada durante o quinquídio legal. Insurgência recursal da demandada.

«1 - Segundo o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Casa em 9/3/2016, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». Esse é o caso dos autos, porquanto o acórdão combatido por meio do apelo extremo fora publicado em 14/10/2015

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