(DOC. VP 182.4922.9003.0100)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Embargos do devedor. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do recurso especial. Insurgência recursal da embargante.

«1 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - In casu, incidem as regras estabelecida pelo CPC/2015, visto que à época da publicação do acórdão recorrido (06/05/2016) já estava em vigor o novo regramento processual. 2 - 1. É inte

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