(DOC. VP 182.4922.9002.8500)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de omissão, obscuridade e erro de fato. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Depreende-se do Novo, art. 1.022 CPC, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no referido, art. 489, § 1º diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. 2 - No presente caso, verifica-se a ausência dos vícios previstos no Novo, art. 1.022 CPC, revelando, em

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