(DOC. VP 182.4922.9000.9400)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. O tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, afirmou que restou caracterizada a interposição fraudulenta, o que ensejou a pena de perdimento de bem. Inviabilidade da alteração do julgado em sede de recurso especial. Agravo interno das empresas a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem concluiu que restou caracterizada a interposição fraudulenta na importação das mercadorias, o que ensejou a pena de perdimento do bem. Afastou-se, no caso, a ausência de dolo no intuito de burlar o Fisco; impossibilidade de alteração do julgado nesta seara especial, diante da necessidade de revolvimento fático-probatório. 2 - Agravo Interno das Empresas a que se nega provimento.»

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