(DOC. VP 182.4922.9000.9200)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Declaração. Arts. 147, § 1º do CTN. Inexistência de erro. Premissas do aresto. Impossibilidade de revolvimento fático em sede de apelo nobre. Agravo interno dos contribuintes a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem lastreou seu entendimento de que inexiste erro na declaração dos contribuintes apta a viabilizar a retificação da declaração com base no contexto fático-probatório dos autos. 2 - O acolhimento das razões apresentadas no Recurso Especial, para a reversão do julgado, mostra-se inviável por demandar revolvimento de provas, vedado, a princípio, nesta seara recursal. 3 - Agravo Interno dos contribuintes a que se nega provimento.»

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