(DOC. VP 182.4922.9000.2900)

STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Embargos infringentes. Cabimento. CPC, art. 530, 1973. Embargos de declaração da cooperativa rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - No caso em apreço o aresto embargado solveu, fundamentadamente, toda a controvérsia posta, tendo expressamente consignado que a Corte de origem deu provimento, por maioria de votos, à Apelação interposta, reformando a sentença proferida em sede de Embargos à Execução Fiscal, ao entender ser cabível a incidência do ISS sobre as operações de leasi

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